O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei Antifacção, um projeto do Governo do Brasil que busca fortalecer o enfrentamento às facções criminosas no país. A proposta cria novos instrumentos legais para permitir investigações mais céleres, asfixiar o braço financeiro dessas organizações e endurecer a responsabilização de seus integrantes.
Apresentado pelo Poder Executivo em novembro de 2025, o projeto foi alvo de intenso debate e articulação entre os Poderes. Após aprovação na Câmara, o texto foi encaminhado ao Senado Federal, onde recebeu aprovação unânime na forma de substitutivo. As alterações retornaram à Câmara para revisão, e o texto final aprovado manteve a essência da proposta original. Agora, a matéria segue para sanção presidencial.
O PL estabelece a definição de facção criminosa e a coloca como figura central das medidas de enfrentamento. O texto busca fechar brechas jurídicas que poderiam gerar impunidade, harmonizando a nova legislação com a Lei de Organizações Criminosas e com as práticas das polícias e do Ministério Público.
O novo marco legal também tipifica uma série de condutas como crimes de facção criminosa, prevendo penas de 20 a 40 anos de reclusão. Além disso, fixa prazos para a atuação da polícia, do Ministério Público e do Judiciário em inquéritos relacionados a essas organizações, com o objetivo de dar maior celeridade às investigações.
Entre os principais pontos da proposta estão a possibilidade de alienação antecipada de bens apreendidos e a destinação célere desses recursos aos órgãos de segurança pública. O texto também prevê o bloqueio de bens e a reversão dos valores provenientes do crime organizado aos fundos federais e estaduais de segurança pública.
A proposta amplia a segurança jurídica para a cooperação internacional conduzida pela Polícia Federal e fortalece a integração com outros órgãos da União e com as polícias estaduais. O projeto formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), reforçando a coordenação nacional e internacional no enfrentamento ao crime organizado.
