As principais entidades representativas do setor de apostas online no país recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28) contra a Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma, publicada na última sexta-feira (25), bane no território nacional a exploração, intermediação, oferta e publicidade das chamadas “bets” e dos cassinos virtuais.
O pedido de suspensão foi protocolado junto à Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). A ação foi distribuída diretamente ao gabinete do ministro Luiz Fux, relator dos processos que tratam da regulação do setor na Corte. As associações pleiteiam a paralisação dos efeitos da MP até que o Congresso Nacional delibere sobre o texto ou até o julgamento definitivo das matérias em curso no STF.
Entre os argumentos apresentados, as entidades justificam que o Poder Executivo não demonstrou o requisito constitucional de urgência necessário para a edição da MP. A defesa destaca o contrassenso da medida, lembrando que o próprio Executivo havia enviado, em 2023, o Projeto de Lei que legalizou e estruturou o mercado no país, ressaltando na época a arrecadação e os ganhos econômicos com a regulamentação.
As operadoras formais enfatizam que investiram somas milionárias para se adequar às exigências do governo, pagando licenças de outorga no valor fixo de R$ 30 milhões, criando reservas de garantia e implementando mecanismos rígidos de governança. Além disso, a peça questiona a ausência de estudos técnicos prévios e de cálculos sobre o impacto orçamentário decorrente do encerramento das atividades.
Para o setor, o banimento repentino não fará o público parar de apostar, mas sim empurrará os consumidores de volta para plataformas clandestinas, operadas fora do controle estatal.
