Mais de 636 mil Microempreendedores Individuais (MEIs) no estado da Bahia podem ser beneficiados por um amplo pacote de medidas do governo federal sancionado na quarta-feira (21). O projeto de lei complementar nº 186/2026, integrado ao programa Prospera MEI, traz novidades como a anistia de débitos federais, ampliação da permissão para contratação de empregados e aumento do limite anual de faturamento.
De acordo com dados do Sebrae, cerca de 44% dos MEIs baianos possuem pendências financeiras e deixaram de pagar ao menos uma guia mensal da categoria (DAS). Em contrapartida, 62% desses profissionais demonstram interesse em prestar serviços ou vender mercadorias para o poder público.
O perdão de dívidas tributárias federais acumuladas com a União valerá para débitos registrados até 13 de outubro de 2026 e entrará em vigor automaticamente em 1º de janeiro de 2027. Para manter a anistia, o empreendedor precisará manter as guias mensais pagas em dia por seis meses após a entrada em vigor da lei.
Resumo das medidas:
- Aumento do Faturamento: O limite anual, atualmente estagnado em R$ 81 mil, subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028.
- Contratação de Funcionários: O MEI passa a ter permissão para contratar até dois empregados registrados, dobrando o limite atual.
- Perdão de Dívidas: Anistia automática de débitos tributários federais, juros e multas com a União para inscritos ou não na Dívida Ativa.
- Licitações e Compras Públicas: O teto de compras governamentais exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
- Plataforma Contrata+Brasil: O limite por serviço contratado direto pelo poder público salta de R$ 13 mil para R$ 32.746,06.
- Menos Burocracia: Dispensa da emissão de nota fiscal para vendas destinadas a pessoas físicas.
