A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia ( Alba) aprovou, na manhã desta terça-feira (26), o Projeto de Lei nº 24.994/2023, que revoga a autorização para desestatização da Bahiagás. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos integrantes do colegiado e busca manter a companhia como empresa estatal.
O presidente da CCJ, Robinson Almeida, afirmou que a aprovação representa o fim de uma antiga possibilidade de privatização da empresa. Segundo o parlamentar, a medida retira um “fantasma” que acompanhava o desenvolvimento da companhia nos últimos anos.
“Nós retiramos um fantasma que acompanha o desenvolvimento da Bahiagás, que se tornou, nos últimos anos, uma empresa de grande destaque nesse setor de petróleo e gás”, declarou.
A matéria teve relatoria do deputado Felipe Duarte, que destacou a legalidade e constitucionalidade do projeto. Conforme explicou o parlamentar, a proposta não altera a estrutura administrativa da empresa, mas apenas revoga uma autorização antiga que nunca chegou a ser executada.
Autor do projeto, o deputado Hilton Coelho acompanhou a votação e afirmou que a aprovação fortalece a soberania nacional e a manutenção da empresa pública.
Representando os funcionários da companhia, Apulchro Filho comemorou o avanço da proposta, mas ressaltou que o texto ainda precisa ser aprovado em plenário. Segundo ele, a Bahiagás repassou R$ 260 milhões em dividendos ao Governo da Bahia apenas no último ano e atualmente executa a construção do maior gasoduto do Brasil, que levará gás para o sudoeste baiano.
Além da proposta sobre a Bahiagás, a CCJ também aprovou o Projeto de Lei nº 26.231/2026, de autoria de Robinson Almeida, que institui o Selo Distribuição Legal “Quem se Importa, Ganha”, voltado ao reconhecimento de empresas que adotem práticas de legalidade, governança e sustentabilidade.
Ao final da reunião, o colegiado aprovou ainda a realização de uma audiência pública para discutir a valorização dos Agentes de Proteção à Infância e à Juventude, em data ainda a ser definida.
