A partir de 1º de julho de 2025, a Polícia Federal passará a ser responsável pelo registro, controle e fiscalização das atividades dos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), conforme estabelece o Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2023/GM, de 18 de setembro de 2023, e o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
Até então, essas atribuições eram exercidas pelo Comando do Exército, mas agora a transição será realizada de forma escalonada pelas superintendências regionais da Polícia Federal.
Entre as principais responsabilidades que passam para a PF estão o registro de pessoas físicas e jurídicas para as atividades de colecionamento, tiro esportivo e caça excepcional; a autorização para compra e transferência de armas; a fiscalização das atividades dos CACs; a concessão de guias de tráfego; além do controle e fiscalização do comércio varejista para pessoa física.
Para aprimorar o acompanhamento dessas ações, está em desenvolvimento um painel de Business Intelligence (BI), que reunirá dados estatísticos sobre os processos relacionados aos CACs. A ferramenta visa garantir maior transparência e facilitar o acesso a informações para a população e imprensa.
