Por decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, três plataformas de apostas da empresa CDA Gaming receberam autorização para retomar o funcionamento no Brasil a partir desta quinta-feira (5). A medida beneficia os sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Na manhã desta sexta-feira (6), a primeira das três marcas já havia restabelecido as operações.
A determinação impõe uma multa diária de R$ 200 mil ao governo federal em caso de descumprimento. A liberação tem caráter provisório e não se aplica às demais empresas do setor, que seguem proibidas de atuar no país. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que apresentará recurso contra a decisão liminar.
Antes de obter a vitória no TRF-3, a CDA Gaming teve pedidos liminares negados em duas decisões de primeira instância.
Argumentos da Justiça para a liberação
Ao conceder o recurso, a desembargadora relatora avaliou que o governo federal estipulou um prazo muito curto para a interrupção das atividades, sem considerar a segurança jurídica e os investimentos realizados pelas empresas para operar legalmente no país.
A CDA Gaming havia recebido autorização do Ministério da Fazenda (Portaria SPA/MF 255/25) com validade até dezembro de 2029, após o pagamento de uma outorga de R$ 30 milhões. Na avaliação da magistrada, não seria razoável exigir o encerramento imediato de estruturas que receberam aval oficial do próprio Poder Executivo.
A decisão judicial também colocou em dúvida a justificativa da União de que o veto imediato seria indispensável para proteger a saúde pública e as finanças dos consumidores.
Histórico da proibição e debates no STF
A suspensão das casas de apostas de quota fixa, jogos on-line e cassinos virtuais foi decretada pelo governo federal em 25 de setembro de 2026, por meio de Medida Provisória, travando a oferta e a publicidade dos serviços em todo o território nacional.
A medida é contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Na última terça-feira (3), o ministro Luiz Fux, relator da matéria na Corte, promoveu uma audiência pública para ouvir órgãos governamentais, entidades do setor e clubes de futebol sobre os impactos financeiros e jurídicos do veto.
