Lula publica medida provisória que proíbe cobranças extras em transações via Pix
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) oficializou nesta quinta-feira (16) a publicação da Medida Provisória (MP) que impede cobranças adicionais ou impostos sobre transações realizadas via Pix. A medida foi divulgada no Diário Oficial da União e já está em vigor, mas ainda precisa de aprovação pelo Congresso Nacional para ser convertida em lei.
A MP estabelece normas para garantir o sigilo das operações e proibir a incidência de taxas ou encargos adicionais sobre pagamentos realizados com o sistema. A medida também classifica como abusiva qualquer cobrança superior aplicada a transações via Pix por fornecedores de produtos ou serviços, seja em lojas físicas ou virtuais.
Infratores estarão sujeitos às penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. A MP determina ainda que fornecedores devem informar, de forma clara e inequívoca, a proibição de preços diferenciados para operações feitas com Pix.
