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Início » Blog » Lula publica medida provisória que proíbe cobranças extras em transações via Pix
DestaquePolítica

Lula publica medida provisória que proíbe cobranças extras em transações via Pix

Pedro Felipe
Última atualização: 16 de janeiro de 2025 17:12
Pedro Felipe
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1 Min Leitura
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) oficializou nesta quinta-feira (16) a publicação da Medida Provisória (MP) que impede cobranças adicionais ou impostos sobre transações realizadas via Pix. A medida foi divulgada no Diário Oficial da União e já está em vigor, mas ainda precisa de aprovação pelo Congresso Nacional para ser convertida em lei.

A MP estabelece normas para garantir o sigilo das operações e proibir a incidência de taxas ou encargos adicionais sobre pagamentos realizados com o sistema. A medida também classifica como abusiva qualquer cobrança superior aplicada a transações via Pix por fornecedores de produtos ou serviços, seja em lojas físicas ou virtuais.

Infratores estarão sujeitos às penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. A MP determina ainda que fornecedores devem informar, de forma clara e inequívoca, a proibição de preços diferenciados para operações feitas com Pix.

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