O projeto de lei que autoriza a venda e a posse de spray de pimenta, produzido a partir de extratos vegetais, para mulheres com idade a partir de 16 anos como instrumento de defesa pessoal foi aprovado pelo Senado Federal nesta terça-feira (30). A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
De acordo com o texto aprovado, o dispositivo poderá ser utilizado apenas em situações de defesa contra agressões injustas, atuais ou iminentes, desde que de maneira moderada e proporcional à ameaça. O uso deverá ser encerrado imediatamente após a contenção do risco.
A proposta estabelece regras para a aquisição do produto. Mulheres entre 16 e 18 anos precisarão de autorização de um responsável legal para realizar a compra. Já todas as interessadas deverão apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e Certidão de Antecedentes Criminais que comprove a inexistência de condenação por crimes praticados com violência ou grave ameaça.
O projeto também prevê que os sprays comercializados tenham capacidade máxima de 50 mililitros. As especificações técnicas, como a concentração máxima permitida do produto, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Em casos de roubo ou furto do equipamento, a proprietária deverá registrar boletim de ocorrência em até 72 horas. O uso irregular do spray poderá gerar penalidades, como advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e proibição de utilização por até cinco anos. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
As lojas autorizadas a comercializar o spray deverão manter registros das vendas, garantir a rastreabilidade do produto, emitir documento fiscal, cadastrar os dados da compradora e oferecer orientações sobre o uso seguro e responsável do equipamento.
De autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e relatado no Senado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), o projeto busca regulamentar em todo o país as regras para venda, posse e utilização do spray de pimenta como ferramenta de defesa pessoal.
