O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (10), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 13/2026, que altera as regras para tributação de remessas postais internacionais e acaba oficialmente com a chamada “taxa das blusinhas”.
Com a nova legislação, fica extinta a alíquota de 20% do Imposto de Importação que incidia sobre compras do exterior de até US$ 50. O regime simplificado de tributação permanece válido para mercadorias com valor de até US$ 3.000, conferindo ao Ministério da Fazenda a prerrogativa de reajustar alíquotas do setor.
A lei prevê condições diferenciadas para empresas de e-commerce participantes do programa de conformidade da Receita Federal. Para garantir estabilidade de preços aos consumidores, as plataformas habilitadas poderão converter os valores das compras para a moeda nacional utilizando a taxa de câmbio do dia da transação.
O Poder Executivo também terá liberdade para fixar limites de volume e frequência de compras, além de aplicar medidas para coibir o fracionamento proposital de pacotes ou o uso das isenções por revendedores comerciais.
Regra para medicamentos
A nova legislação assegura tratamento especial para a importação de medicamentos sem similar no Brasil. A isenção será voltada a pessoas físicas para tratamento individual de doenças raras ou negligenciadas, exigindo que o produto seja acabado e aprovado pela Anvisa.
A norma estipula que a regulamentação do setor considere a proteção ao emprego, a competitividade da indústria brasileira e o comércio varejista local.
Para avaliar a medida, o Ministério da Fazenda realizará relatórios semestrais sobre os impactos no emprego, arrecadação e volume de compras. Paralelamente, o Congresso Nacional deverá emitir, até 30 de abril de cada ano, um balanço econômico e fiscal detalhando os reflexos da lei sobre o mercado interno.
