O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória nº 1.343/2026, que estabelece regras mais rígidas para o cumprimento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas. A iniciativa foi publicada em edição extra nesta tarde do Diário Oficial da União nesta quinta-feira (19).
A medida altera dispositivos da Lei nº 13.703/2018 e amplia os mecanismos de controle sobre as operações de transporte, com foco na proteção dos caminhoneiros e no combate a práticas irregulares. Um dos principais pontos é a obrigatoriedade do registro de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que permitirá o monitoramento detalhado dos valores pagos.
Com o novo sistema, a Agência Nacional de Transportes Terrestres poderá identificar e até bloquear operações realizadas abaixo do piso mínimo estabelecido. A medida também reforça a integração de dados com a Receita Federal e fiscos estaduais e municipais, ampliando a fiscalização em todo o país.
