O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (4) que a decisão que restringe exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR) a possibilidade de apresentar denúncias e pedidos de impeachment contra ministros da Corte não tem como objetivo proteger magistrados.
A declaração foi feita antes da participação do ministro em um fórum sobre segurança jurídica promovido pelo portal Jota, em Brasília.
Na quarta-feira (3), Gilmar determinou que apenas a PGR pode oferecer denúncias contra ministros do STF — prerrogativa que, até então, era prevista como direito de “qualquer cidadão” pela Lei 1.079/1950. A decisão ainda será submetida ao plenário virtual da Corte, entre 12 e 19 de dezembro.
A medida provocou reações no Legislativo, incluindo do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a quem cabe conduzir processos de impeachment de ministros. Na prática, a decisão limita a atuação política e parlamentar sobre o tema.
Gilmar rebateu as críticas:
“Não se trata disso [proteger o Supremo]. Trata-se de aplicar a Constituição, é isso que estamos fazendo. A lei já caducou. É de 1950, feita para regulamentar o impeachment na Constituição de 1946. Já passou por várias constituições e agora precisa ser confrontada com a de 1988”, afirmou.
O ministro também comparou o rito de impeachment presidencial com o dos ministros do Supremo:
“Para presidentes, o quórum é de dois terços. Hoje, um ministro do STF pode ser afastado por simples maioria absoluta. Isso parece extravagante, sobretudo neste contexto de polarização.”
Para ele, o Congresso deve votar uma nova lei do impeachment.
O debate ocorre em meio à alta quantidade de pedidos apresentados contra ministros da Corte. O ministro Flávio Dino, por exemplo, já citou publicamente que existem 81 pedidos de impeachment contra integrantes do STF.
