Duas das matérias mais aguardadas e debatidas no Congresso Nacional deram um importante passo regimental no Senado Federal. Na tarde desta sexta-feira (21), o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, despachou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).
As matérias, tratadas como prioridades na pauta legislativa, já possuem relatoria definida: o senador Omar Aziz conduzirá o texto sobre a jornada de trabalho, enquanto o senador Rogério Carvalho ficará responsável pela proposta do setor de segurança.
A proposta que põe fim à escala 6×1 prevê a redução gradual da carga horária máxima de trabalho no país para 40 horas semanais, sem redução salarial, além de garantir dois dias de repouso semanal remunerado. Pelo texto aprovado na Câmara, 60 dias após a promulgação da emenda, a jornada cairá para 42 horas e, em 12 meses, chegará ao limite definitivo de 40 horas.
A matéria preserva regimes especiais estabelecidos via acordos e convenções coletivas, a exemplo da jornada 12×36 para serviços essenciais, abrindo exceções para profissionais de salários elevados com diploma superior.
Já a PEC 18/2025 foca na reestruturação do sistema de segurança pública em âmbito nacional. Entre as principais mudanças está o redirecionamento de parcelas da arrecadação de apostas esportivas para os fundos nacionais de segurança e do sistema penitenciário.
A medida também padroniza o compartilhamento de informações integradas entre as forças policiais e autoriza o envio direto de registros de infrações de menor potencial ofensivo ao Judiciário. Caso sejam aprovadas na CCJ, ambas as PECs seguirão para votação no Plenário, exigindo o apoio mínimo de 49 senadores em dois turnos para promulgação.
