O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou ao Município de Catu a adoção de medidas para adequar os processos seletivos realizados às normas constitucionais que regem a administração pública. A medida surge após constatações de possíveis irregularidades no Edital nº 001/2025, relacionado a contratações temporárias.
De acordo com o documento, foram identificados problemas que contrariam princípios fundamentais, como publicidade, eficiência e isonomia, além de disposições legais específicas. Foi constatado a ausência de ampla publicidade, falta de cotas raciais e exigências indevidas para pessoas com deficiência.
Além disso, a recomendação ressalta que a contratação temporária deve ser excepcional, de acordo com os critérios do art. 37, IX, da Constituição Federal. Tais contratações devem ocorrer somente quando houver necessidade urgente, com prazo definido e mediante processos seletivos transparentes e acessíveis.
Na recomendação, o MP pede adequação dos critérios de divulgação, inclusão de ações afirmativas e ajuste nas exigências de documentos de pessoas com deficiência. O descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais por parte do Ministério Público, visando resguardar os direitos da coletividade e o patrimônio público.
