O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) encaminhou um ofício ao governador Jerônimo Rodrigues (PT), solicitando o veto ao Projeto de Lei nº 25.851/2024, aprovado pela Assembleia Legislativa no último dia 17. A proposta, de autoria do próprio governo estadual, reduz o repasse ao Fundo Especial de Compensação (Fecom) e pode resultar no fechamento de 244 cartórios em 224 municípios baianos.
O texto aprovado pelos deputados prevê a diminuição da alíquota de repasse ao fundo, que passaria dos atuais 12,2% para 9%. A mudança representa uma queda de R$ 2,657 milhões mensais nos recursos destinados ao Fecom, que hoje subsidia cartórios considerados deficitários — 461 dos 752 existentes no estado.
Caso a nova lei seja sancionada, unidades de registro localizadas em cidades como Salvador, Lauro de Freitas, Mata de São João, Itaberaba e Jacobina poderão ser impactadas. Além disso, o TJ-BA alerta que a medida pode levar à extinção do Fecom em um prazo de seis anos e sete meses, já que o fundo opera com um déficit anual de R$ 40,4 milhões.
