A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa pesada de R$ 153,7 milhões à ByteDance, gigante chinesa responsável pelo TikTok, por causa do tratamento irregular de dados pessoais de crianças e adolescentes.
A punição foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25) e determina também que a empresa apague todas as informações coletadas indevidamente. O processo de fiscalização do órgão federal constatou que a rede social desrespeitou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao permitir o acesso de menores de idade e coletar dados sem uma base legal adequada, tanto para usuários com conta registrada quanto na modalidade de navegação sem cadastro.
Diante do cerco regulatório, o TikTok assumiu o compromisso de implementar um plano de conformidade com mudanças profundas no funcionamento do aplicativo no Brasil. Para contas de usuários com menos de 16 anos, a plataforma terá que aplicar configurações de privacidade máximas por padrão, exigindo autorização dos pais para alterações, além de reforçar o controle parental e filtros de conteúdo.
Já no feed sem cadastro, o acesso será limitado a no máximo 12 horas, com veto total a publicidades, transmissões ao vivo, envio de mensagens e interações sociais, restringindo a coleta de dados apenas ao mínimo necessário para o funcionamento do aplicativo.
A fiscalização concluiu que os mecanismos de proteção antigos da empresa eram ineficazes e deixavam o público infantojuvenil vulnerável desde o primeiro uso. A ByteDance ainda poderá recorrer do valor da sanção ao Conselho Diretor da ANPD nos próximos dez dias úteis, mas já terá que adequar seus sistemas às novas normas de verificação de idade estabelecidas pela legislação brasileira.
