O Procon-BA iniciou, nesta segunda-feira (21), uma operação de fiscalização em farmácias de Salvador com foco na proteção de dados dos consumidores. A ação visa apurar práticas abusivas relacionadas à exigência de documentos pessoais — como CPF e RG — como condição para concessão de descontos e promoções, sem o devido respaldo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Durante a operação, o órgão, vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), está avaliando os sistemas e procedimentos utilizados pelas farmácias para aplicar os benefícios, a fim de identificar possíveis coletas indevidas de dados e exigências não justificadas de informações sensíveis.
Segundo o superintendente do Procon-BA, Tiago Venâncio, a prática é comum e representa uma violação dos direitos dos consumidores. “Essa prática, infelizmente comum em diversos estabelecimentos, viola os direitos do consumidor ao não garantir transparência no uso dos dados coletados, além de desrespeitar os princípios do consentimento livre e informado, exigidos por lei”, afirmou.
As farmácias que forem autuadas poderão responder a processos administrativos e estarão sujeitas a multas que variam de R$ 400 a R$ 6 milhões, dependendo da gravidade da infração e do histórico do fornecedor.
