O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli marcou para a próxima terça-feira (24), às 15h, uma audiência de conciliação envolvendo o caso dos descontos associativos indevidos em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A reunião será realizada na sala de sessões da Segunda Turma da Corte.
A iniciativa atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que busca viabilizar um plano de ressarcimento administrativo às vítimas das fraudes e discutir salvaguardas jurídicas para os segurados. Participarão da audiência representantes da AGU, INSS, Defensoria Pública da União (DPU) e Ministério Público Federal (MPF).
Em decisão assinada nesta semana, Toffoli também determinou a suspensão dos prazos de prescrição para que os segurados possam pleitear judicialmente eventuais indenizações. A medida visa preservar o direito das vítimas enquanto se discute uma solução negociada.
Segundo a AGU, a proposta de conciliação pretende evitar uma “judicialização massiva e litigância predatória”, que poderia sobrecarregar o Judiciário e atrasar o acesso à reparação.
Pedidos da AGU
A ação em questão é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, protocolada pela AGU. Nela, o governo pede a suspensão cautelar de todos os processos judiciais que tratam da responsabilização da União e do INSS pelos descontos indevidos feitos por terceiros, no período entre março de 2020 e março de 2025 — foco da Operação Sem Desconto.
Entre os pedidos, a AGU solicita também que o STF reconheça a possibilidade de abertura de crédito extraordinário, fora do teto de gastos, para garantir a devolução dos valores aos segurados, como já decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7064, referente a precatórios.
Por fim, a ação pede que decisões judiciais que tenham atribuído responsabilidade direta à União e ao INSS por atos de terceiros sejam declaradas inconstitucionais, por suposta violação ao artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal.
