O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (11), o decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), atualizando as regras do sistema de vale-alimentação e vale-refeição. A medida tem o objetivo de aumentar a transparência, a concorrência e a integridade nas relações entre operadoras, empresas e estabelecimentos comerciais.
Com a atualização, mais de 22 milhões de trabalhadores serão beneficiados com maior liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões. O decreto também garante que os recursos do benefício sejam utilizados exclusivamente para alimentação, evitando desvios e práticas indevidas.
Criado em 1976, o PAT é a política pública mais antiga do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e deve completar 50 anos em 2026. O programa conta atualmente com 327 mil empresas cadastradas e alcança trabalhadores em todo o país.
Entre as novidades, o decreto define limites para as taxas cobradas pelas operadoras:
A taxa cobrada dos estabelecimentos (MDR) não poderá ultrapassar 3,6%;
A tarifa de intercâmbio terá teto de 2%;
O repasse dos valores aos estabelecimentos deverá ser feito em até 15 dias corridos após a transação (antes, o prazo era de até 30 dias).
Outra medida importante é a interoperabilidade plena entre bandeiras: em até 360 dias, qualquer cartão do programa poderá funcionar em qualquer maquininha de pagamento, ampliando a liberdade de escolha de empresas e trabalhadores.
