O PSOL ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7839) para contestar o decreto legislativo que suspendeu o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), medida adotada recentemente pelo governo federal. Segundo o partido, a decisão do Congresso Nacional fere o princípio da separação entre os Poderes e extrapola as competências do Legislativo.
O Decreto Legislativo nº 176/2025, aprovado em 25 de junho, anulou os efeitos do decreto presidencial que havia elevado o IOF no início do mês. Para o PSOL, a elevação das alíquotas é prerrogativa do Executivo, no âmbito da política monetária e fiscal, e o Legislativo teria ultrapassado sua atuação ao interferir diretamente nessa competência.
A ADI foi inicialmente distribuída, por sorteio, ao ministro Gilmar Mendes. No entanto, após consulta do próprio ministro, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, determinou a redistribuição do processo ao ministro Alexandre de Moraes, para evitar decisões conflitantes já que o magistrado também é relator da ADI 7827, movida pelo Partido Liberal (PL), que contesta justamente o aumento do IOF.
Agora, caberá a Moraes analisar os dois pedidos — um contra o aumento do imposto e outro contra a suspensão da medida — o que deve colocar em debate os limites da atuação entre Executivo e Legislativo no controle da política tributária.
