O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remoção de acampamentos instalados em frente ou nas proximidades da Penitenciária Federal de Brasília, no Complexo da Papuda. A decisão inclui a área do Núcleo de Custódia da Polícia Militar (NCPM), conhecido como “Papudinha”, onde o ex-presidente Jair Bolsonaro cumpre pena.
A medida foi adotada após representação da Procuradoria-Geral da República (PGR) na Petição (PET) 15285. Segundo o órgão, após a transferência de Bolsonaro para a unidade prisional, um grupo de pessoas montou barracas em frente ao complexo e passou a exibir faixas com pedidos de anistia e liberdade para o ex-presidente.
Na decisão, Alexandre de Moraes ressaltou que os direitos de reunião e de livre manifestação não são absolutos e devem ser exercidos de forma a não comprometer outros direitos fundamentais. O ministro destacou que o local ocupado pelos manifestantes é considerado área de segurança, situada nas proximidades de uma penitenciária federal de segurança máxima.
De acordo com o magistrado, o perímetro envolve rotas utilizadas para escoltas federais, deslocamento de internos, autoridades e equipes operacionais, o que exige controle rigoroso de acesso e circulação de pessoas.
Moraes também relembrou que a omissão de autoridades públicas, após as eleições de 2022, permitiu a instalação de acampamentos ilegais em frente a quartéis do Exército, situação que culminou em atos violentos e atentatórios contra a Constituição e contra a autoridade do Supremo Tribunal Federal.
Com a decisão, os órgãos de segurança pública do Distrito Federal, especialmente a Polícia Militar, deverão adotar as providências necessárias para garantir a retirada imediata dos acampamentos e assegurar a integridade da área.
