O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira uma lei que impede a adoção de cotas raciais e outras políticas de ações afirmativas em universidades estaduais ou instituições que recebem recursos públicos do governo estadual. A proposta havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) no mês passado.
A nova legislação prevê punições às instituições que descumprirem a norma, incluindo multa de R$ 100 mil por edital e a possibilidade de suspensão do repasse de verbas públicas. Com a medida, ficam proibidas não apenas as cotas raciais, mas também a reserva de vagas para grupos como pessoas transgênero, ciganos, refugiados e egressos do sistema prisional.
A decisão gerou forte reação de parlamentares da oposição. A deputada estadual Luciane Carminatti (PT), presidente da Comissão de Educação e Cultura da Alesc, anunciou que ingressou com uma representação no Ministério Público Federal questionando a legalidade da lei. Segundo ela, a iniciativa desmonta uma política que ampliou o acesso ao ensino superior para estudantes historicamente excluídos.
— Santa Catarina passa a ser o primeiro estado a extinguir esse tipo de política afirmativa. O impacto será profundo e pode afetar, inclusive, alunos vinculados a programas como Fies e Prouni afirmou a parlamentar.
Autor do projeto, o deputado estadual Alex Brasil (PL) comemorou a sanção e defendeu o fim do que classificou como “cotas ideológicas”. Em publicações nas redes sociais, ele afirmou que a proposta estabelece critérios que priorizam pessoas com deficiência e estudantes de baixa renda oriundos da rede pública, excluindo recortes baseados em identidade ou origem.
O parlamentar também rebateu críticas de que a lei ignora desigualdades estruturais e o racismo no acesso à educação. Segundo ele, o critério socioeconômico seria suficiente para garantir justiça no processo seletivo, independentemente da cor da pele dos candidatos.
A sanção ocorre em meio a um debate nacional sobre ações afirmativas no ensino superior. Levantamentos recentes apontam que a consolidação das cotas no país ampliou a diversidade do perfil dos estudantes atendidos pelas universidades públicas.
