A Advocacia-Geral da União (AGU) neste mês de dezembro, dois novos lotes de ações judiciais contra associações e entidades envolvidas em fraudes relacionadas a descontos associativos indevidos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a medida, todos os investigados no esquema já foram acionados judicialmente.
No quarto lote, protocolado nesta semana, a AGU ingressou com ações regressivas contra oito entidades, cobrando a devolução de valores pagos pelo INSS a aposentados e pensionistas vítimas de descontos não autorizados. As ações têm como base o acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF), em julho, que permitiu o ressarcimento administrativo dos beneficiários prejudicados.
Os valores cobrados referem-se a pagamentos realizados até novembro deste ano e poderão ser atualizados. Novas ações regressivas não estão descartadas, caso o INSS consolide dados de outros ressarcimentos.
Segundo o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, o ajuizamento do último lote confirma a atuação técnica e responsável do órgão. “A AGU atua pautada exclusivamente pelo conjunto probatório disponível, sempre em defesa do patrimônio público federal”, afirmou.
O terceiro lote, apresentado no início de dezembro, reuniu oito ações cautelares com pedido de bloqueio de bens de associações e sindicatos, com o objetivo de garantir o pagamento de eventuais penalidades e o ressarcimento dos prejuízos causados.
As ações têm como base Processos Administrativos de Responsabilização (PARs) instaurados pelo INSS e pela Controladoria-Geral da União (CGU), após a deflagração da Operação Sem Desconto, em abril de 2025
