O Sindicato dos Policiais Civis da Bahia (Sindpoc) apresentou à Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA) um projeto que prevê a convocação de policiais civis aposentados para atuar em funções administrativas. A proposta, no entanto, esbarra em limitações legais.
Especialistas apontam que a Constituição estadual e as leis em vigor não autorizam o retorno de servidores civis após a aposentadoria. Para que avance, a medida dependeria de uma nova legislação encaminhada pelo governador Jerônimo Rodrigues e aprovada pela Assembleia Legislativa.
Segundo o advogado João Vieira, a alternativa seria enquadrar os convocados como inativos, recebendo apenas uma indenização transitória — modelo já utilizado para militares. “Essa futura lei deverá ser cuidadosamente estruturada para não ferir a Constituição Federal, que restringe o acúmulo de aposentadoria com remuneração pública”, explica.
O Sindpoc defende que o projeto ajudaria a reduzir o déficit de efetivo, que, segundo a entidade, chega a 50%. O presidente do sindicato, Eustácio Lopes, cita exemplos de outros estados, como o Rio Grande do Sul, que já utilizam aposentados em áreas administrativas. “Esses profissionais ainda têm idade produtiva e podem liberar policiais mais jovens para as ruas”, afirma.
A SSP-BA, por sua vez, ressalta que já existe a convocação de reservistas nas polícias Militar e Corpo de Bombeiros desde 2023, mas não na Polícia Civil. A pasta reforçou que novos concursos estão em andamento para recompor o quadro e que outros editais já estão em fase de planejamento.
Nos últimos dois anos e meio, segundo a SSP, cerca de 6 mil policiais e bombeiros foram contratados. Além disso, 2 mil PMs e bombeiros devem concluir a formação até o fim de 2025, e outros 1,6 mil em 2026.
