A juíza substituta Angélica Chamon Layoun foi demitida do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) após a conclusão de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que apontou uso indevido de modelos padronizados em cerca de 2 mil decisões judiciais. A magistrada atuava na comarca de Cachoeira do Sul e teve o desligamento confirmado pelo Órgão Especial do tribunal, instância responsável pela aplicação da sanção máxima prevista na carreira: a perda do cargo.
A decisão foi publicada no Diário da Justiça na última segunda-feira (7) e assinada pelo presidente do TJ-RS, desembargador Alberto Delgado Neto. De acordo com o tribunal, a juíza violou os princípios da imparcialidade e da legalidade ao repetir sentenças de forma sistemática, inclusive em processos que já haviam sido julgados e arquivados. A prática, segundo a corte, visava aumentar artificialmente seus índices de produtividade, caracterizando “grave desvio funcional”.
Angélica havia tomado posse em julho de 2022 e foi afastada pouco mais de um ano depois, em setembro de 2023, ainda durante o estágio probatório. Por esse motivo, ela não havia adquirido a vitaliciedade, prerrogativa que garante estabilidade à magistratura após dois anos de exercício.
Decisão unânime e recurso no CNJ
A demissão foi aprovada pelo Órgão Especial do TJ-RS em sessões realizadas nos dias 24 de fevereiro e 12 de maio deste ano, com trânsito em julgado no dia 26 de maio. O julgamento teve como base o artigo 42, inciso VI, da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que trata da perda do cargo por infrações funcionais graves.
A defesa da juíza, representada pelo advogado Nilson de Oliveira Rodrigues, recorreu da decisão ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de um pedido de revisão disciplinar. O advogado alega que a punição é “desproporcional, juridicamente viciada e carente de prova de dolo ou má-fé”.
Segundo ele, Angélica assumiu uma vara com alto passivo processual e sem juiz titular há anos, e teria buscado reestruturar o funcionamento da unidade. “Ela tentou reorganizar o fluxo de processos, corrigir falhas operacionais e promover melhorias administrativas. Enfrentou resistências internas que acabaram motivando o processo disciplinar”, argumentou Rodrigues.
