O Esporte Clube Bahia obteve uma vitória definitiva na Justiça contra a Prefeitura de Salvador e não precisará arcar com juros nem multa de mora referentes ao IPTU e à Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) do antigo Centro de Treinamento Osório Villas-Bôas, o Fazendão. A decisão, proferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) no último dia 10 de novembro, confirma uma liminar concedida em setembro, que já suspendia temporariamente a cobrança dos encargos.
A disputa teve início após um erro no lançamento do IPTU/TRSD para o exercício de 2024. Embora o imóvel esteja dividido entre Lauro de Freitas e Salvador, a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) considerou toda a área como pertencente à capital baiana, o que inflou os valores devidos. O Fazendão não estava mais em uso desde janeiro de 2020, quando o clube transferiu suas atividades para o CT Evaristo de Macedo, e acabou sendo vendido em julho deste ano por R$ 22 milhões.
O Bahia contestou o cálculo em fevereiro, alegando incongruências na delimitação geográfica do terreno. Em julho de 2025, a própria Sefaz reconheceu o equívoco e revisou o lançamento. Porém, mesmo após admitir o erro, o órgão manteve a cobrança de juros e multa, que ultrapassavam R$ 72 mil com atualização cobranças que o clube considerou indevidas, já que a impugnação administrativa havia sido julgada totalmente procedente.
Sem conseguir emitir um DAM sem encargos, o Tricolor levou o caso à Justiça. Segundo os autos, a Prefeitura justificou a cobrança com base no artigo 7º da Instrução Normativa SEFAZ/DRM 019/2019, que prevê a incidência de acréscimos apenas quando a impugnação é improcedente ou parcialmente procedente situação que não se aplicava ao caso.
Na sentença, o juiz Érico Araújo Bastos, da 9ª Vara da Fazenda Pública, criticou a postura da administração municipal e reforçou que o contribuinte não pode ser penalizado por falhas cadastrais ou erros de apuração cometidos pelo próprio fisco. Ele também rejeitou o argumento de que o Bahia deveria ter pago a parte “incontroversa” do tributo, lembrando que o lançamento como um todo estava sob questionamento.
À época da publicação da primeira reportagem sobre o caso, a Prefeitura havia afirmado que o clube “assumiu o risco” ao não quitar o valor parcial. Procurados novamente, tanto o Bahia quanto a gestão municipal mantiveram a decisão de não comentar o assunto.
