A Comissão de Segurança Pública do Senado Federal (CSP) deve votar, na terça-feira (24), às 11h, projetos que propõem sustar o Decreto 11.615, editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023. A norma tornou mais rígidas as regras para registro, posse e porte de armas de fogo no país.
O decreto regulamenta o Estatuto do Desarmamento e, entre as mudanças, transferiu do Comando do Exército para a Polícia Federal a competência de fiscalizar o registro de armas. A medida também reduziu a validade dos Certificados de Registro de Armas de Fogo e impôs novas restrições à atuação de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).
Tramitam em conjunto os Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) 190/2023, 193/2023 e 213/2023, apresentados pelos senadores Luis Carlos Heinze, Flávio Bolsonaro e Jorge Seif. Os autores argumentam que o Executivo teria ultrapassado sua competência regulamentar ao editar o decreto.
O relator da matéria, senador Marcio Bittar, apresentou parecer favorável ao PDL 190/2023 e considerou prejudicadas as demais propostas. Após a votação na CSP, os projetos ainda precisarão passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Outro item na pauta é o PL 494/2025, de autoria de Flávio Bolsonaro, que propõe o endurecimento da pena para furto de celular. O texto inclui o crime na lista de furtos qualificados, elevando a pena para quatro a oito anos de reclusão e multa. Atualmente, o furto simples prevê pena de um a quatro anos.
