A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal propôs para esta segunda-feira (27) uma audiência pública para tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que versa sobre a possibilidade de transformar as praias brasileiras em ambientes privados.
A PEC 03/2022, de autoria do deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), versa sobre a possibilidade de tornar as praias brasileiras uma espécie de “Cancún” e está prevista para ser debatida em audiência pública a partir das 14h desta segunda.
O relator da pauta no Senado é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A ideia é, segundo especialistas ouvidos pela reportagem, “extinguir os terrenos de marinha e concedê-los à iniciativa privada sem uma contrapartida socioambiental, como funciona atualmente com os devidos controles”.
O que diz a PEC?
A PEC 03/22 propõe a extinção do “instituto jurídico do terreno de marinha e seus acrescidos” e dispõe “sobre a propriedade desses imóveis”, explica Letícia Camargo, coordenadora do Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha (GT-Mar), ligado à Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional.
Essas áreas pertencem à União, mas grande parte delas é ocupada por particulares que pagam pela sua utilização. A PEC propõe a transferência da propriedade de parte desses imóveis para Estados, municípios e os atuais ocupantes. Mas o que, aparentemente, pode ser uma simples mudança de titularidade, esconde uma grande ameaça, disse a coordenadora do GT em declarações enviadas à Sputnik Brasil.
Por meio de nota, o Grupo de Trabalho sinaliza que a motivação para essa PEC “não é estrategicamente pautada nas diferentes funções (econômica, ambiental, social) dos terrenos de marinha”.
Hoje, segundo ressalta o GT, a “União tem autonomia para dar outras funções a esses espaços, que não uma finalidade privada”.”Entretanto, com a transferência da propriedade para os ocupantes, a necessidade de desocupação posterior, para a criação de áreas de recuo da terra em relação ao avanço do mar, implicará em custos com desapropriação, trazendo prejuízos ao erário. A intensificação dessa ocupação trará prejuízos adicionais, não apenas aos novos proprietários desses imóveis, mas também à União”, alerta a nota técnica colaborativa do GT-Mar, produção colaborativa de técnicos, cientistas, representantes da sociedade civil organizada e especialistas nas temáticas relacionadas à zona costeira e marinha brasileira.Em entrevista à Sputnik Brasil, Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, argumenta que o tratamento da PEC causa danos irreparáveis e precisa de uma participação maior da sociedade civil.
“A PEC 03/2022 trata das ocupações em terrenos de marinha sem as cautelas necessárias com relação à importância dessas áreas, que, entre outros problemas, tendem a ser diretamente afetadas pelo aumento do nível do mar advindo do aquecimento global”, disse Araújo à Sputnik.
Segundo a especialista, essas alterações normativas atendem demanda principalmente dos grandes empresários do turismo. “Esse tema necessita de uma discussão ampla com os cidadãos”, defendeu.
Grande risco para a União
A nota técnica do GT-Mar explicita que a União corre um grande “risco jurídico ao promover esse repasse já tendo o conhecimento das tendências erosivas e de perda de território, podendo abrir caminhos para processos de perdas e danos e pedidos de indenização por parte dos novos proprietários”.
“Não parece apropriado vender um espaço que tem risco de deixar de existir no futuro, ainda mais tendo essa informação em mãos.”
O texto continua o alerta, dizendo que mais problemático ainda é que, ao transferir a titularidade da propriedade, a União está ajudando a levar a uma intensificação do processo erosivo, que comprometerá o funcionamento do sistema costeiro.
“Isso ocasionará um outro tipo de problema para o poder público, a pressão para realização de obras que recuperem esses ambientes e que protejam as propriedades, como o recente engordamento da praia de Balneário Camboriú em Santa Catarina, com seus custos e impactos associados”, chama atenção o GT.
