A Prefeitura de Salvador sancionou uma nova lei que torna obrigatória a instalação de câmeras de segurança no interior dos carros utilizados por motoristas de aplicativos. A medida foi proposta pelo vereador Duda Sanches (União Brasil) e transformada em lei nesta quarta-feira (12) pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil), com publicação no Diário Oficial do Município.
De acordo com o texto, os equipamentos deverão ser instalados na parte frontal interna dos veículos, com o objetivo de captar imagens de todo o interior do carro durante as viagens.
Como vai funcionar
A lei determina que as empresas responsáveis pelos aplicativos — como Uber, 99 e outras plataformas — devem arcar com o custo de fornecimento e instalação das câmeras. Caso isso não seja possível, as companhias deverão reembolsar os motoristas que realizarem a compra e instalação por conta própria.
Além disso, as plataformas terão a obrigação de tratar, armazenar e eliminar os dados e gravações de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Requisitos técnicos
Os equipamentos precisam atender a requisitos mínimos definidos pela legislação:
- Gravação em resolução Full HD (1080p);
- Armazenamento em cartão de memória de, no mínimo, 32 GB, para garantir a integridade das imagens.
Os veículos também deverão conter adesivos visíveis, informando aos passageiros que o ambiente está sendo monitorado. Caso o usuário não concorde com a gravação, poderá cancelar a corrida, arcando com uma possível taxa de cancelamento.
Penalidades
O descumprimento da lei acarretará:
- Advertência por escrito na primeira infração;
- Multa em caso de reincidência;
- Suspensão da operação por até 90 dias a partir da terceira infração.
Reação das empresas
Em nota enviada ao Portal A TARDE, a Uber informou que o tema deve ser tratado pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa as plataformas do setor.
A Amobitec classificou a nova norma como “inconstitucional”, alegando que a medida impõe obrigações desproporcionais e inviáveis às empresas intermediadoras das viagens, além de ferir princípios da livre iniciativa e da concorrência, previstos na Constituição Federal.
“As associadas da Amobitec investem continuamente em soluções tecnológicas de segurança, com ferramentas de gravação de áudio, compartilhamento de localização e integração com o sistema 190 da Polícia Militar em alguns estados”, afirmou a entidade em nota.
Contexto
A medida surge em meio ao aumento de relatos de violência e assaltos contra motoristas de aplicativo em Salvador e Região Metropolitana. A prefeitura acredita que a presença das câmeras servirá como instrumento de prevenção e prova em casos de crimes e denúncias de má conduta.
