Milhares de estudantes da rede municipal de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), podem ficar sem transporte escolar após a suspensão do Pregão Eletrônico nº 023/2025. A decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública apontou falhas na condução do processo pela Prefeitura, indicando que a continuidade do certame representaria risco financeiro ao município.
A medida atende a uma ação popular que questionou a forma como o edital foi estruturado. A Prefeitura pretendia contratar todos os serviços de transporte escolar de uma só vez, pelo menor preço total, mas a lei exige que, quando o objeto da licitação for divisível, a adjudicação seja feita item por item. Isso garante maior competição entre fornecedores e protege o erário.
Além disso, a Justiça destacou o aumento significativo do valor da licitação, que saltaria de R$ 9,7 milhões para R$ 15,7 milhões, mesmo com contrato vigente. Para o magistrado responsável, essa elevação poderia gerar prejuízo ao patrimônio público.
O risco de paralisação é real: se a suspensão se estender até 31 de outubro, quando vence o contrato atual, os estudantes podem ficar sem transporte escolar, afetando diretamente o acesso à educação. Lauro de Freitas conta com 81 unidades de ensino, incluindo creches, pré-escolas e Ensino Fundamental, além de programas complementares como Mais Educação/AEE, com um público total de mais de 18 mil alunos em 2024, segundo o Censo Escolar.
O edital também previa transporte para atividades extracurriculares, como torneios esportivos, festas juninas e eventos cívicos. A própria Prefeitura destacou que a interrupção do serviço pode aumentar a evasão escolar, prejudicar o desenvolvimento dos alunos e gerar desigualdade educacional.
Em nota, a gestão municipal afirmou que cumpre integralmente as determinações judiciais e que está trabalhando para garantir a continuidade dos serviços essenciais, reafirmando o compromisso com legalidade e transparência.
