O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (22) a favor da liberdade do ex-jogador Robinho, condenado pela Justiça italiana por estupro coletivo. O posicionamento ocorre na retomada do julgamento de um recurso da defesa do ex-atleta.
O voto vai na contramão do relator do caso, Luiz Fux, e do ministro Alexandre de Moraes, que já haviam se manifestado pela manutenção da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com isso, o placar do julgamento fica em 2 a 1 pela manutenção da prisão.
Robinho foi condenado na Itália por crime ocorrido em 2013. Em março de 2024, o STJ homologou a sentença estrangeira, autorizando que a pena fosse cumprida no Brasil e determinando seu início imediato.
Gilmar Mendes, no entanto, entendeu que o artigo 100 da Lei de Migração, aprovada em 2017, não pode ser aplicado retroativamente ao caso.
“Entendo que a resposta à questão há de ser negativa, de modo a resguardar os direitos fundamentais não apenas do paciente, mas de qualquer brasileiro que, inviabilizada sua extradição, veja-se ameaçado de cumprir pena privativa de liberdade imposta por outra nação sem a definitiva análise por parte dos Tribunais brasileiros”, afirmou.
