O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ingressou com uma ação civil pública contra três empresas de apostas esportivas online que, segundo a Instituição, operam de forma ilegal no país e vêm lesando consumidores. De acordo com a promotora de Justiça Joseane Suzart, apostadores que utilizaram a plataforma Betpremium Apostas Esportivas e Jogos Online não receberam os prêmios devidos.
A Betpremium representa a Better Games Entertainment no Brasil, e os pagamentos das premiações deveriam ser realizados por meio da Latam Entertainment Limited, empresa também acionada na ação. O MP-BA também incluiu no processo os nomes de Adalberto Argolo dos Santos, Rebeca de Sousa Argolo e José Bonfim Santana, além da própria União, por suposta omissão na fiscalização das atividades das casas de apostas irregulares.
A ação foi protocolada na última quinta-feira (5) e solicita, em caráter liminar, que a Justiça determine a suspensão imediata da oferta, operação e comercialização de serviços de apostas de quota fixa por parte das três empresas em todo o território nacional. Caso queiram continuar atuando no mercado brasileiro, deverão se adequar às normas da Portaria SPA/MF nº 827/2024, o que inclui a solicitação formal de autorização à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e o pagamento de R$ 30 milhões — valor correspondente ao limite de até três marcas comerciais por empresa autorizada.
O MP-BA também pede que a União adote providências imediatas para coibir a atuação de empresas de apostas que não possuam a autorização necessária do poder público, suspendendo suas atividades de publicidade, marketing e operação em todo o país.
A promotora Joseane Suzart alerta para a gravidade da situação, destacando que essas plataformas, ao operarem sem regulação, colocam em risco o direito dos consumidores e comprometem a lisura do setor de apostas esportivas no Brasil.
