O Mutirão de Negociação Administrativa do Sistema CFC/CRC’s (Resolução CFC nº 1.739/2024) encerra-se nessa sexta-feira (6/12). São oferecidas condições especiais de parcelamento em até 12 vezes e desconto de até 100% em juros e multas para profissionais e organizações contábeis que possuam dívidas em cobrança administrativa e judicial.
O mutirão estabelece descontos de até 100% sobre os acréscimos legais, de acordo com o prazo de pagamento:
- à vista, com redução de 100% sobre os acréscimos legais;
- de 2 a 4 parcelas, com redução de 90% sobre os acréscimos legais;
- de 5 a 8 parcelas, com redução de 80% sobre os acréscimos legais; ou
- de 9 a 12 parcelas, com redução de 70% sobre os acréscimos legais.
A negociação se dá pela análise de limitação da capacidade contributiva e considera os rendimentos auferidos e a capacidade financeira do devedor, com critérios estabelecidos na Resolução. O Artigo 10 da Resolução CFC 1.739/2024 estabelece que será dispensada a prova de limitação da capacidade contributiva do devedor que:
I – tenha débitos inscritos em dívida ativa há pelo menos 3 (três) anos;
II – tenha processo de execução fiscal em que não tenham sido localizados bens penhoráveis ou cujos bens penhorados tenham sido insuficientes para saldar integralmente a dívida;
III – comprove renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos; ou
IV – esteja cadastrado em programas de transferência de renda dos governos federal, estadual ou municipal.
Para participar do Mutirão, deve-se comparecer ao atendimento presencial na sede do CRCBA, entrar em contato pelo telefone e Whatsapp (71) 2109-4000 ou preencher formulário de adesão no site.
